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MPE recorre À Justiça para coibir transporte clandestino em Alta Floresta
sexta-feira, 15 de julho de 2005, 00h00
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) moveu Ação de Execução de Obrigação de Fazer contra o município de Alta Floresta(800 quilômetros de Cuiabá)porque,mesmo tendo firmado perante a Promotoria de Justiça da Comarca termo de ajustamento de conduta, juntamente com a Empresa Nordeste Coletivos Municipais, no qual se comprometeu, por intermédio da Secretaria de Segurança, Transporte e Trânsito a fiscalizar o transporte clandestino de passageiros e não está cumprindo o acordo.
Na ação, o promotor de Justiça, Marcelo Caetano Vacchiano, lembrou que de acordo com o termo assinado em 14 do mês passado, a prefeitura concordou em tomar as medidas de polícia administrativa pertinentes visando o exercício de efetiva e intensa fiscalização no intuito de coibir o transporte clandestino de passageiros.
Inclusive garantiu afixar nos pontos de ônibus o horário de circulação dos coletivos, bem como, exercer efetiva e intensa fiscalização, com ênfase no cumprimento dos horários.
O MPE constatou que passageiros estão sendo aliciados por particulares,sem que a municipalidade estivesse cumprindo o ajustado. Por outro lado, a promotoria constatou que os ônibus possuem três assentos destinados aos idosos, sendo que, os motoristas estão orientados a dá-lhes prioridades.
A primeira fiscalização do MPE foi feita no dia 16 de junho e a mais recente em 7 deste mês. No dia 22 de junho, a empresa Nordeste Transportes Coletivos informou ao MPE que o município não estava cumprindo os termos do ajustamento de conduta, sendo que a mesma informação foi prestada pelo Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários Taxistas de Alta Floresta e Região.
O promotor Marcelo Vacchiano destacou também que recebeu informações da Polícia Militar de que persiste em Alta Floresta o exercício ilícito de transporte clandestino, o que fere o disposto no artigo 231, VIII da Lei nº 9503/97.
Diante disso, o MPE notificou o município para que cumprisse o termo. Sem êxito, tendo em vista que a Prefeitura não está fazendo a fiscalização e até os moto-taxistas estão distribuindo cartões com seus nomes e telefones à trabalhando, portanto, de forma irregular.
Por fim, a promotoria requer a citação da municipalidade para cumprir a obrigação assumida de exercer efetiva e intensiva fiscalização no intuito de coibir o exercício clandestino de transporte de passageiros no município de Alta floresta, arbitrando-se multa pecuniária por dia de atraso.