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Assessor parlamentar é executado por improbidade administrativa
quarta-feira, 03 de agosto de 2005, 00h00
Por descumprimento de decisão judicial que tramitou na primeira Vara da Comarca de Nova Xavantina(651 quilomentros de Cuiabá), o Ministério Público Estadual(MPE), através da promotoria de Justiça daquele município, impetrou ação civil pública de execução provisória de título judicial consistente em condenação por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Campinápolis(MT) e hoje assesssor parlamentar do deputado Chico Daltro,Joaquim Matias Valadão, da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Conforme o promotor da Comarca, Nilton César Padovan, na condenação, o juiz impôs várias sanções não acatadas por Joaquim Valadão,entre elas destacam-se a devolução de R$ 1 mil, a título de ressarcimento integral do dano,pagamento de R$ 3 mil a título de multa civil e proibição de contratar com o poder público.
â??As condenações pecuniárias deveriam ter sido pagas aos cofres públicos do Município de Campinápolis. O réu, por sua vez, interpôs recurso de apelação, tendo sido recebido somente no efeito devolutivo, o que autoriza a propositura desta ação de execuçãoâ?, explicou o promotor, acrescentando que o débito atualizado até 28 de abril deste ano era da ordem de R$ 4.632,00.
O representante do MPE requereu, ainda , uma vez que o executado atualmente é servidor do Poder Legislativo Estadual, o que leva a crer que assinou novo contrato com o poder público, que seja oficiado o deputado Chico Daltro para que imediatamente coloque termo (cancelamento) no contrato de assessoria parlamentar que possui com o réu.