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Mais um agente público é processado por improbidade administrativa em Nova Xavantina
segunda-feira, 08 de agosto de 2005, 00h00
Em Nova Xavantina (MT), (651 km de Cuiabá) mais um agente público responderá por ato de improbidade administrativa. Desta vez, a Promotoria de Justiça daquela Comarca moveu Ação Civil Pública (ACP) contra o atual Secretário Municipal de Esportes, W.M.O. dos S., por ter ocupado simultaneamente os cargos de Secretário Municipal de Turismo e de vigilante da Escola Estadual Arlindo Estilac Leal.
Segundo as investigações do Ministério Público Estadual (MPE), â??ficou demonstrado o acúmulo de cargos e remuneração por parte do acusado, proibição esta prevista, entre outras normas, pelo artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, enfatizou o promotor de Justiça Nilton César Padovan.
Assim, comprovado o ato de improbidade administrativa cometido por W.M.O. dos S., o representante do MPE requereu que fosse oficiado o Município de Nova Xavantiva para que informe ao juízo qual foi o valor da remuneração percebida pelo réu desde a data de sua admissão no cargo de Secretário de Turismo até a data em que deixou de acumular a função de vigilante da escola, tudo visando o integral ressarcimento ao erário.
Ao final, o MPE requereu que o réu fosse condenado a restituir ao erário os valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio - cujo montante será definido na ocasião da sentença final - além das demais sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa.