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Prefeitura é notificada para criar Procon Municipal

terça-feira, 16 de agosto de 2005, 00h00

Mesmo após 15 anos de vigência do Código do Consumidor, que prevê também o sistema municipal de defesa do consumidor, agindo de forma complementar e conjunta, para a assegurar a integral proteção ao cidadão cuiabano em relações de consumo, Cuiabá, com seus mais de 500 mil habitantes, ainda não possui serviço de proteção. <div></div>Diante dessa constatação, o promotor de Justiça à da 5ª Promotoria Cível de Defesa do Consumidor, Alexandre de Matos Guedes, notificou o prefeito Wilson Santos, para que â?? promova a inclusão, já neste ano de 2005 (para serem executadas em 2006) na lei orçamentária de Cuiabá, das verbas, programas e ações destinadas À efetiva criação e promoção das atividades do Sistema Municial de Defesa do Consumidorâ?, informou o promotor de Justiça.E acrescenta, a inclusão, no Plano Plurianual (PPA) do Município de Cuiabá (2006/2009) de metas, verbas ações e programas destinados a estruturar a política municipal defesa do consumidor, bem como a edição das normas jurídicas necessárias À complementação dos ditames da Lei Municipal nº 4.145/01 (que prevê o Procon Municipal).Alexandre Guedes destacou ainda a importância de promover, no mês de janeiro, a instalação e efetivo funcionamento, de órgão municipal de defesa do consumidor, nos termos estabelecidos pela legislação pertinente, promovendo para tanto a contratação e/ou remanejamento do pessoal necessário a tal missão, especialmente concurso e capacitação dos agentes públicos (fiscais) destinados À realização das ações de orientação fiscalização e eventual repressão das infrações administrativas contra o consumidor.O prefeito Wilson Santos foi notificado para que no prazo de 120 dias forneça relatório circunstanciado das medidas adotadas. â??A existência de órgãos estaduais de defesa do consumidor em Cuiabá em nada invalida a necessidade de se constituir o órgão municipal que irá tratar da matéria, não apenas porque a estrutura estadual é notoriamente insuficiente, além de ter de abranger todo o território regional, mas sim porque o Sistema de Defesa do Consumidor prevê sua existência, â??explicou o promotor de Justiça.

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