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Audiência debateu situação dos MPs dos Estados e União
terça-feira, 13 de setembro de 2005, 00h00
<font face="Arial"><p align="justify" /><p align="justify">Os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e impactos sobre os Ministérios Públicos Estaduais, foram debatidos em Brasília (06/09) na Audiência Pública que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou com o objetivo de ouvir o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.</p><p align="justify" /><p align="justify">O evento aconteceu, na sede da Procuradoria Geral da República, durante a 3ª Reunião Ordinário do CNMP. Debateram a simetria entre MP e o Poder Judiciário, visto que a LRF impossibilita os MPs estaduais de crescerem, realizarem concursos para promotores de Justiça e técnicos, ferindo o pacto federativo, informou Paulo Prado, Procurador Geral de Justiça de MT, que participou do encontro.</p><p align="justify" /><p align="justify">Os membros dos MPs analisaram também sobre poderes investigatórios das instituições, foro privilegiado, criação das ouvidorias, regulação do controle externo da atividade policial, disciplinamento do exercício do magistério por seus membros e Código de Ética do Minisitério Público Brasileiro. </p><p align="justify" /><p>Â </p></font>