Integra do acordo entre MPE e Fecomércio contra sonegação e corrupção

CLÁUSULA TERCEIRA à DAS OBRIGAÇÕES DO APOIO TÉCNICO

Na consecução dos objetivos previstos neste instrumento de Cooperação Técnica o profissional indicado, compromete-se a:

I - Efetuar a auditoria e análise do levantamento apresentado pelas empresas selecionadas e que tenham aderido aos princípios desta cooperação, confrontando com a documentação fiscal e contábil, tudo em conformidade com os princípios, normas e legislação vigente,

II à Elaborar o relatório e demonstrativos das irregularidades denunciadas pelo contribuinte, com a apuração do montante do Crédito Tributário a ser recolhido aos cofres públicos,

III - Contribuir, quando requisitadas pelo Ministério Público Estadual, na busca de informações, que possibilitem intervenções em outros contribuintes com indícios de irregularidades fiscais.

IV à manter sob sigilo todas as informações e documentos que venham a ter acesso.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Promover ação conjunta com os Órgãos e Entidades Públicas, que atuam na área fiscal do Estado, para combater a corrupção, buscando a regularização fiscal e pagamento de crédito tributário constituído, por parte das empresas previamente selecionadas.

CLÁUSULA QUINTA à DAS OBRIGAÇÕES CONJUNTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA FEDERAÇÀO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Definir um PLANO DE AÇÀO, a ser elaborado por membros indicados pelas entidades cooperadas, após assinatura do presente termo,o qualdisporásobre a interação entre as instituições de modo a permitir, a redução dos índices de sonegação fiscal do Estado e o efetivo combate À  corrupção.

Parágrafo Único à Os componentes, bem como os técnicos que forem indicados, comprometem-se a manter absoluto sigilo das informações e dos resultados obtidos, respondendo, cada qual, pelo seu desvio.

CLÁUSULA SEXTA à DOS RECURSOS

O presente Termo de Cooperação Técnica não implica transferência de recursos financeiros entre as partes. As despesas porventura necessárias ao cumprimento deste Termo de Cooperação Técnica serão suportadas pelas partes diretamente incumbidas da realização do serviço.

CLÁUSULA SÉTIMA à DA PUBLICIDADE

No prazo legal, caberá ao Ministério Público de Mato Grosso, a publicação do extrato do presente instrumento de Termo de Cooperação Técnica, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA OITAVA à DA VIGÊNCIA, DENÚNCIA E RESCISÀO

O presente Termo de Cooperação Técnica terá duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, salvo denúncia por qualquer dos partícipes, com antecedência mínima de 02 (dois) meses em cada período ano.

CLÁUSULA NONA à DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os técnicos a serem indicados pela FEDERAÇÀO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE MATO GROSSO, de acordo como item I da cláusula segunda, serão prestadores de serviços altamente qualificados, não se estabelecendo entre eles, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e a FEDERAÇÀO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE MATO GROSSO relação jurídica de qualquer natureza.