CCJ vota subsídio dos procuradores

MARIA NASCIMENTO
Secretaria de Comunicação

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (8.11) mensagem Tribunal de Justiça e da Procuradoria Geral de Justiça, que fixa o subsídio dos Desembargadores do TJ, do Procurador-Geral de Justiça e dos Procuradores de Justiça em 90.25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, adequando os percentuais ao que prevê a constituição. O subsídio mensal de R$ 17 mil dos desembargadores chegará a R$ 22,1 mil, a partir de janeiro de 2006.

O presidente da Comissão, deputado Alencar Soares (PP) informou que além dessa, outras 10 matérias foram analisadas e tiveram seus pareceres aprovados em reunião que foi transmitida ao vivo pela TVAL canal 36. Também participaram da reunião da CCJ hoje os deputados membros, Renê Barbour (PPS) Chico Daltro e Eliene Lima (PP) Dilceu Dal Bosco (PFL), além de J. Barreto como convidado.

Foram aprovadas com parecer favorável a mensagem 90/05 que cria cargos comissionados na Auditoria Geral do Estado e a 84/05 que inclui novos programas no Plano Plurianual (PPA 2004/2007). Ainda, o projeto de Resolução 56/05, de autoria da deputada Vera Araújo (PT), que cria o serviço de "call center" para atendimentos que tratem do andamento do processo legislativo de leis, emendas, resoluções, decretos, bem como, sobre a pauta de votação das sessões, e ainda, sobre datas e temas das audiências públicas que acontecem na Casa.

Foram rejeitados os projetos de lei 285/05 de autoria da deputado Vera Araújo que autoriza o governo do estado a celebrar convênio para aquisição de máquinas com associações de pequenos produtores rurais, o 284/05 de Nataniel de Jesus que instituía no âmbito do estado a Campanha da Gravidez Precoce.

Pedido de vistas

A CCJ também concedeu pedido de vistas em projeto de lei 276/05 do deputado Mauro Savi (PPS) que proibia o corte de energia por motivo de falta de pagamento nas residências de portadores de doenças que exijam a utilização de aparelhos mantidos por energia elétrica indispensáveis À  manutenção da vida do doente. O projeto recebeu parecer contrário, mas o pedido de vistas foi concedido ao deputado Chico Daltro para uma análise mais profunda e com vistas À  aprovação da matéria.

Outra vista concedida ao deputado Chico Daltro é relativa ao projeto de lei 282/05 de autoria do deputado Campos Neto que autoriza o governo do estado a receber em doações móveis e imóveis em condições que especifica. Ainda, foi concedida vista no Estatuto da PM ao deputado Eleine Lima.

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