O Ministério Público e o controle externo das atividades policiais: uma abordagem jurídica

Trata-se de um enfoque jurídico a respeito das prerrogativas e finalidades institucionais, conferidas, legal e constitucionalmente, ao Ministério Público, principalmente, em face dos Princípios e Preceitos do Estado Democrático de Direito, de modo a deslocar a discussão no sentido de se estabelecer a abrangência e forma de se exercer o denominado controle externo das atividades policiais, enquanto prerrogativa institucional do MP.

Atualmente, o cidadão vem sendo, diária e quotidianamente, submetido a averiguações a abordagens policiais, e as estatísticas indicam a produção, por vezes, de resultados danosos para a sua integridade física e moral, e até mesmo, para sua própria vida. Procura estabelecer, como tema central desta discussão, o modo e a forma pelos quais o Ministério Público, por meio de seus membros, deverá exercer o denominado controle externo da atividade policial, principalmente, em face do conhecido Princípio do Promotor Natural; intentando fixar a abrangência de atuação (atribuições) do Ministério Público.

Ressalta, como núcleo de discussão, a proteção aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, conforme previsão e fundamentação constitucionais, pelo Ministério Público, na fiscalização e controle externo das atividades policiais, quanto À  legalidade e licitude da atuação policial.

Além de buscar estabelecer a abrangência de atuação do Ministério Público, precipuamente, em razão dos ditames constitucionais, e em face do Estado Democrático de Direito, pretende enfocar a fundamentação legal-constitucional da atuação policial, frente o denominado "Poder de Polícia" e o Princípio da Legalidade, conceituando e classificando a instituição "Polícia", inclusive quanto À s suas características e espécies.

Leia mais sobre o trabalho jurídico do promotor de Justiça em Mato Grosso,Theodósio Ferreira de Freitas, especialista lato sensu em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso em convênio com a Universidade de Cuiabá (UNIC).

Este trabalho obteve grande veiculação pela mídia em todo território nacional, com ampla divulgação do MPE/MT.

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