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Vila Bela da Santíssima Trindade terá defensor público
quarta-feira, 08 de fevereiro de 2006, 00h00
O governo do Estado de Mato Grosso será obrigado a designar um defensor público para atender a população carente da comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade (a 562 km de Cuiabá). A determinação partiu do juiz substituto Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, responsável pela comarca do município, que acatou a ação civil pública ajuizada pela promotoria de Justiça local.
O juiz deferiu a liminar requerida pelo promotor Pedro da Silva Figueiredo Júnior e estabeleceu prazo de 30 dias, contados a partir do dia 31 de janeiro, para que o Estado designe um defensor para atuar no município. Na ação foi sugerida a cobrança de multa diária de R$ 15 mil para o caso de descumprimento da decisão judicial. A sugestão foi acatada pelo magistrado.
Caso o Estado não atenda a determinação judicial, os recursos da multa serão destinados ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos. Na inexistência deste, o recurso será depositado em conta especial vinculada a gastos com o cumprimento da obrigação exigida na ação, sem prejuízo das sanções pelo crime de desobediência.
O defensor-público geral, Fábio Guimarães, será notificado da decisão pelo correio.
Fonte: Lígia Saito/ Assessoria de imprensa