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Prazo para designação de defensor público esgota-se hoje
quinta-feira, 23 de fevereiro de 2006, 00h00
Esgota-se hoje o prazo dado pelo juiz Bruno D'Oliveira Marques, da comarca de Nova Xavantina (a 651 km da Capital), para que o governo do Estado de Mato Grosso designe um defensor público para atender a população carente do município. O magistrado acatou Ação Civil Pública ajuizada pelo promotoria de Justiça local, sob responsabilidade do promotor Nilton Cesar Padovan.
Caso o Estado não cumpra a determinação judicial, será cobrada multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida a favor do Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos. O requerido poderá apresentar resposta em até 50 dias ciente de que, não contestada a ação, os fatos alegados pelo Ministério Público Estadual serão presumidos como verdadeiros. "A citação deverá ser pessoal e feita por intermédio do Procurador Geral do Estado", estabeleceu o juiz.
Fonte: Lígia Tiemi Saito