Liminar obriga Estado a regularizar transporte escolar em Juscimeira

Uma Liminar deferida no início da semana exige que o Governo do Estado providêncie com a máxima urgência a regularização do transporte escolar em Juscimeira. Segundo autor da Ação Civil Pública, o promotor de Justiça Deosdete Cruz, várias crianças e adolescentes de assentamentos rurais estão desde o início do ano sem frequentar À s aulas, devido a irregularidade no transporte escolar da rede estadual de ensino.

"Até a presente data não foi celebrado nenhum convênio entre município de Juscimeira e o Estado de Mato Grosso, para que esse se responsabilizasse pelo transporte escolar das escolas estaduais. Desta forma conforme a Constituição Federal, fica a cargo do Estado providenciar o transporte escolar À  rede de ensino estadual", explica Deosdete.

No início deste mês cerca de 50 trabalhadores rurais de Juscimeira compareceram À  sede do Ministério Público Estadual (MPE) e denunciaram a situação do transporte escolar ao procurador-geral de Justiça Paulo Prado. A liminar que deferiu o pedido do MPE foi concedida pela juíza Renata Anfee Souza.