TAC regulamenta aterro sanitário em Pedra Preta

O prefeito de Pedra Preta, Augustinho Freitas Martins, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o promotor de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca da Costa. No documento, o gestor se compromete em recompor os danos ambientais causados ao município pela destinação inadequada do lixo. O acordo foi firmado no dia 03 de março, após vistoria de técnicos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema).

Segundo o TAC, o antigo lixão (À s margens da BR-364) deve receber cerca de arame farpado em até 45 dias e ter vigilância por 24 horas. O prazo foi estipulado para a implantação efetiva de aterro sanitário no município. Neste período, fica proibida inclusive a queima dos resíduos.

"Constitucionalmente, todos têm direito ao ambiente ecologicamente equilibrado. E é dever do poder público defender e preservar o meio ambiente. Neste caso, o executivo deve garantir a destinação correta do lixo, evitando o surgimento de transmissores de doenças", diz o promotor.

Após desativar o lixão, o executivo também deverá apresentar projeto de recuperação da área, conforme prerrogativas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

O MPE pode complementar ou retificar as orientações do documento, bem como determinar novas providências. Além disso, poderá delegar órgãos ou entidades para a fiscalização do cumprimento do acordo.

A contrariedade de quaisquer cláusulas do TAC resulta em multa diária de R$ 2 salários mínimos.

Assessoria de Imprensa/MPE

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