MPE exige equivalência de horário na programação do Estado e o sudeste do

O promotor da Defesa da Infância e da Adolescência do Ministério Público Estadual (MPE), José Antônio Borges Pereira, esclarece que a adequação do horário de exibição da novela Belíssima e outros programas , das 20 horas para as 21 horas, preserva direito constitucional de crianças e adolescentes. Segundo ele, a programação simultânea não preserva o público infanto juvenil abaixo de 14 anos do Estado porque é feita conforme horário do Sudeste, que é uma hora adiantado em relação a Mato Grosso.

A partir da Constituição Federal de 1988, a criança é considerada cidadã.

Desta forma, a ação do MPE busca preservar o Estado Constitucional no que diz respeito À  igualdade. Queremos o mesmo tratamento que é dado ao Centro-Sul do país. Ou seja, se naquela região a novela é veiculada À s 21 horas, aqui também deverá ser transmitida À s 21 horas do horário local'.

Desde segunda-feira (10), a TV Centro América, afiliada da Rede Globo, está obrigada a apresentar a novela Belíssima À s 21 horas e demais programas compatíveis com a determinação do Ministério da Justiça em função da proteção das crianças e adolescentes com programas com sexo e violência prejudiciais a essa faixa etária e inadequados nos horários transmitidos em nosso Estado . A determinação do Tribunal de Justiça para adequar a programação da emissora é consequência de ação civil pública proposta pelo MPE em 2003.

A decisão é baseada no fato que a novela e outros programas subsequentes são incompatíveis para o público infanto-juvenil, o que infringe a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e artigos da portaria> 796 do Ministério da Justiça. Afirma o Promotor autor da ação que nossas crianças estavam sendo tratadas como cidadãos de segunda classe com a desconsideração de seus direitos por viverem num estado considerado periférico.

Assessoria de Imprensa do MPE

Fones: 3613 5146 //9983 5935