Prefeitura de Paranatinga terá que realizar concurso público

O promotor de Justiça de Paranatinga, Carlos Henrique Richter, notificou a Prefeitura Municipal para realizar concurso público e, assim, preencher as vagas existentes no quadro efetivo. O prazo para a efetivação do requerimento é de até quatro meses.

O Executivo também deverá parar, imediatamente, de contratar servidores por meio acordos de prestação de serviço, exceto os declarados em lei como nomeação e de necessidade temporária excepcional. Antes disso, no entanto, a Prefeitura precisa empossar todos os aprovados no último exame de seleção. De acordo com o promotor, a notificação requer ainda implantação de plano de cargos e salários dos servidores, bem como manter a reserva de vagas para portadores de deficiência física.

'Que no prazo de 120 dias inexistam nos quadros da administração municipal servidores admitidos mediante contrato ou qualquer outro artifício para burlar a exigência constitucional de concurso público', exige o promotor. Ele determinou prazo de 15 dias para a Prefeitura informar quais providências foram ou serão tomadas para regularizar a situação.

Graciele Leite

Assessoria de Imprensa do MPE

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