MPE propõe ação contra Prefeitura e empresas de transporte coletivo de Cuiabá

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou Ação civil pública (ACP) contra a Prefeitura de Cuiabá e as empresas de transporte público Age, Expresso Nova Cuiabá, Auto Aviação Princesa do Sol e Expresso Norte Sul por irregularidades verificadas no último reajuste da tarifa, ocorrido em 12 de março. O promotor de Justiça de Defesa da Cidadania, Alexandre Guedes, requer ainda antecipação de tutela para anulação do aumento e devolução dos valores pagos desde a data pelos consumidores.

Segundo o promotor, a partir do momento em que a Prefeitura e as empresas forem informados da antecipação de tutela, deverão retornar À  cobrança de R$ 1,60. A multa diária para o descumprimento da ACP é de R$ 20 mil ao dia. 'Em caso de impossibilidade de devolução do valor arrecadado ao consumidor, sejam então devolvidos ao Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos'.

A ação requer ainda a realização de nova reunião com o Conselho Municipal de Transporte para discussão do assunto. Desta forma, garantir que os conselheiros que tiveram o direito de vista negado na reunião do dia 10 de março, considerando que o Conselho homologou o aumento sem oportunidade de antes analisar os cálculos.

'O aumento ilegal da tarifa de transporte público em Cuiabá gerou e gera prejuízo a todos os usuários do sistema, na medida em que os R$ 0,25 de reajuste, devidamente acumulados ao longo do mês, fazem falta À  população de baixa renda e impactam negativamente no faturamento das empresas obrigadas por lei a bancar o custo do transporte de seus empregados'.

A investigação do MPE foi motivada por denúncia da Associação dos Usuários de Transportes Urbanos (Assut), entidade que foi impedida de ter vista do processo de aumento da tarifa. O MPE aguarda a decisão judicial sobre o caso.

Graciele Leite

Assessoria de Imprensa do MPE

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