Acordo garante agendamento de audiência na delegacia

A partir de 30 de junho, todos os envolvidos em crimes de menor potencial ofensivo já sairão das delegacias delegacias de Peixoto de Azevedo e Matupá (aproximadamente 700 quilômetros de Cuiabá) com intimação e cientes da data da audiência preliminar. O promotor de Justiça Adriano Roberto Alves explica que a lei 9099/95 regulamenta a obrigatoriedade da polícia encaminhar imediatamente o Termo Circunstanciado ao juiz, juntamente com nome dos autores do fato e vítimas. No entanto, a regra não é cumprida na região, desmotivando as pessoas a darem prosseguimento ao processo.

Segundo Adriano Alves houve casos de demora de anos até que o Termo Circunstanciado fosse encaminhado ao Juizado Especial Criminal de Peixoto de Azevedo. Com o atraso na realização da audiência, ou o suspeito e vítimas não eram encontrados ou a vítima já havia desistido de prosseguir com a ação, quando tentava-se intimá-los para comparecer no juizado especial. Ele explica que isso gera sensação de impunidade e descrédito À  justiça. Isso porque, como a maioria destes crimes tem curto prazo de prescrição, quando eram agendadas as audiências o período já tinha expirado.

Numa reunião entre o promotor de Justiça e o juiz da comarca, Tiago Souza Abreu, além de delegados e escrivães, ficou determinado o cumprimento da lei 9099/95. Também foi definida agenda com dias e horários para realização de audiências preliminares. 'Espera-se que a decisão garanta a efetividade da lei e diminua a criminalidade na região, além de dar maior credibilidade ao sistema judiciário local'.