Promotores discutem mudanças no Código de Processo Civil

Dentre os temas discutidos durante a reunião do Grupo de Estudos de Cáceres está a reforma no Código do Processo Civil. Consequentemente, como as mudanças interferem no trabalho do Ministério Público em defesa do cidadão. O evento foi realizado sábado (03), em Cáceres (215 quilômetros de Cuiabá), com apoio do Centro de Estudos Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).

A promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos abordou o tema 'As novas reformas do Código de Processo Civil (CPC)'. Ela explica que a alteração em algumas leis do CPC trouxe mudanças significativas para dar racionalidade e celeridade À  prestação de serviço jurisdicional. Entre as mudanças, destaca a alteração na sistemática de agravos, tornando o retido como regra e reservando o de instrumento para as decisões suscetíveis de causar lesão grave e de difícil reparação À  parte, entre outras.

No entanto, acrescenta que algumas modificações têm sido criticadas pelos doutrinadores e operadores do direito no que se refere À  eficiência na tramitação processual, bem como em evitar a morosidade que da justiça. A promotora abordou mudanças específicas nas leis 11.187/05, 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06 e 11.280/06.

O promotor de Justiça José Mariano de Almeida Neto tratou de um item sobre a reforma do CPC, ou seja, o 'julgamento de liminar definitivo nos processos repetitivos' e como será a atuação do Ministério Público diante da mudança. Segundo ele, a reforma vale para ações improcedentes e com fundamentação jurídica igual. Ou seja, em processos semelhantes aos quais a justiça já proferiu setenças não procedentes.

Na prática, diz que irá contribuir para agilizar as ações movidas contra o Estado ou coletivas como em defesa do consumidor e do idoso. Mas adverte que 'o cidadão pode estranhar o imediatismo da decisão, tendo impressão que o caso não foi apreciado adequadamente'.