TAC regulamenta realização de concurso na região de Barra do Bugres

Prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores de Barra do Bugres, Porto Estrela, Denise e Nova Olímpia assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se com o Ministério Público Estadual (MPE) a realizar concurso público para contratação de servidores. De acordo com o promotor de Justiça da comarca de Barra do Bugres (169 quilômetros de Cuiabá), Antônio Moreira da Silva, o MPE identificou em torno de 800 pessoas trabalhando no Executivo e no Legislativo municipais apenas mediante contrato temporário, sendo 99% delas lotadas nas prefeituras. 

'Os prefeitos têm admitido incontáveis pessoas para o serviço público, sem realizar concurso e descumprindo a Constituição Federal. Ao impedir que a população tenha o direito constitucional de concorrer a uma vaga no serviço público, privilegiando-se alguns com trabalho e salários, essas autoridades estão cometendo, entre outros ilícitos, ato de extrema gravidade, que é a improbidade administrativa', comenta o promotor.

Os prefeitos e presidentes das Câmaras terão seis meses para realizar concurso público. Comprometem-se ainda em não mais contratar antes do período, inclusive para substituir servidores em lincença. 'Apenas diante de emergência, sob a ótica do interesse público, é que será permitido o emprego temporário mediante lei municipal que o regulamente', diz. Acrescenta que a pedido dos gestores, o prazo limite do TAC ficou em 180 dias porque este ano é eleitoral. Além disso, pondera que a demissão coletiva imediata poderia paralisar a administração municipal. O TAC prevê também que haja quadro disponível de candidatos classificados para preencherem vagas futuras.

O promotor de Justiça acrescenta que, caso haja descumprimento das orientações do TAC, os gestores serão processados em Ação Civil Pública por improbidade administrativa para reparação de dano ao erário. Isso porque, explica, o MPE dialoga com prefeitos e presidentes de Câmaras desde o dia 06 de abril.

Todos os TACs foram assinados neste mês, com exceção dos presidentes das Câmaras Municipal de Barra do Bugres, Orlando Cardoso Chaves, e de Nova Olímpia, Rímer de Oliveira, cujos acordos serão firmados no próximo dia 23. Nestes municípios, há seis empregados no Legislativo.

O prefeito de Barra do Bugres, Aniceto de Campos Miranda, assinou o TAC no dia 02 de junho. O município responde pelo maior número de contratados sem concurso público, ou seja, 460 pessoas.  Em Porto Estrela, são 86 servidores no Executivo. O prefeito Mauro André Businato e o representante do Legislativo, Oscar Victor de Oliveira, assinaram o Termo de Ajustamento no dia 14. Na Câmara, há apenas dois servidores na situação.

Os prefeitos de Denise, Israel Antunes Marques, e Nova Olímpia, José Elpídio de Moraes Cavalcante firmaram o acordo ontem. Nestas cidades há, respectivamente, 64 e 180 contratados. A presidente da Câmara Municipal de Denise, Maria Luiza Ippolito Pelufo, ajustou o Termo no dia 19 de maio. O acordo foi oficializado apenas em caráter preventivo, sem prazo definido para realização de concurso, já que o Legislativo Municipal não tinha nenhum contratado na época.

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