Drogaria de Cuiabá é proibida de usar calçada como estacionamento

O proprietário da Farmácia Farmacore e Drogaria Nippon, Roberto Kavanischi, na Capital, está proibido de usar a calçada da empresa como estacionamento para os clientes. A determinação do juiz José Zuquim Nogueira foi motivada por ação civil pública proposta pela 20ª Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Cuiabá. A decisão, que atendeu pedido de antecipação de tutela do Ministério Público Estadual, inclui proibição À  Prefeitura Municipal de 'emitir licença, autorização ou quaisquer atos' que permitam o uso irregular de espaço público destinado À  parada de veículos.

'A utilização de espaço público como estacionamento infringe o Código de Trânsito Brasileiro. Além do uso indevido da calçada, a irregularidade limita o direito de ir e vir do cidadão. Afronta as regras que buscam a comodidade e a preservação da saúde e da segurança da população, e viola o princípio da função social da propriedadeâ??, comenta o promotor de Justiça Gerson Barbosa. Caso descumpra a decisão, o empresário terá que pagar multa diária de R$ 500.

A Drogaria Nippon localiza-se na avenida Coronel Escolástico, em Cuiabá. Segundo a decisão, a empresa chegou a pedir alvará À  Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) para utilizar a calçada, justificando recuo de 2,8 metros no interior do prédio. No entanto, conforme informou a SMTU ao MPE, o proprietário não recebeu autorização para o estacionamento.

Gerson Barbosa esclarece ainda que não se trata de um problema localizado, mas que atinge toda Cuiabá. Por este motivo diz que a ação civil pública busca regularizar a situação de forma geral na cidade e pretende que o município seja condenado a cancelar todas as autorizações irregulares bem como a exercer o poder de polícia para impedir o uso de passeio público como estacionamento. 'Por enquanto, foi uma decisão liminar de antecipação de tutela. A decisão final analisará todos os pedidos do Ministério Público, constantes da petição inicial', conclui.

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Graciele Leite

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