Prefeito de Cuiabá assina TAC para implantar Procon Municipal

Durante a visita do prefeito de Cuiabá, Wilson Santos, e todo secretariado ao Ministério Público Estadual (MPE) foi assinado Termo de Ajustamento de Conduta para criação do Procon Municipal. Pelo acordo, o Executivo compromete-se em incluir na lei orçamentária de 2006 verba para vibilização de programas e ações voltadas À  criação, instalação e promoção da Coordenadoria de Defesa do Consumidor na Capital. O prazo final para execução do TAC termina no final de 2007.

Para isso, responsabiliza-se em contratar ou remanejar pessoal necessário À  instalação do Procon. Também em realizar concurso público ou nomear fiscais, bem como em promover cursos de capacitação para que eles orientem ou reprimam infrações praticadas contra o consumidor. Caso haja descumprimento do termo, a Prefeitura terá que pagar multa diária de R$ 5 mil.

Segundo o promotor de Defesa da Cidadania, Alexandre Guedes, o Procon Municipal é mais um mecanismo para zelar dos direitos do consumidor, já que a estrutura limitada do órgão de defesa estadual não consegue atender demandas específicas da população cuiabana. Cita exemplos de desrespeito em shows, cinema, defeito em produtos, cobrança de couvert artístico, entre outros. Ressalta ainda que a superintendência municipal não irá atuar apenas na fiscalização, mas também na formatação de políticas públicas para garantir os direitos do consumidor cuiabano.

A visita à Esta é a segunda vez que Wilson Santos vem ao MPE para apresentar o balanço da arrecadação e aplicação do dinheiro público em 18 meses de gestão. A primeira foi em julho de 2005. Esteve acompanhado dos secretários municipais e foi recebido pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, e membros da Instituição.

Prado parabenizou a iniciativa da gestão municipal pela tentativa de esclarecer À  sociedade como foram usados os recursos públicos. Lembrou que esta é uma atitude inédita no país e que o Ministério Público Estadual será parceiro da Prefeitura na implantação de programas que resultem na melhora da qualidade de vida dos cuiabanos. Também porque o prefeito demonstra com esta atitude que está aberto À  questionamentos por parte do MPE e da sociedade.

Prado ressalta ainda que esta transparência é de suma importância, já que o trabalho do MPE depende do compromisso dos gestores em prestar contas da administração. Já Wilson Santos afirmou que nos últimos dez anos a Prefeitura de Cuiabá se omitiu em repassar informações, tornando problemas que antes eram superficiais em crônicos. 'O Ministério Público é uma instituição de credibilidade nacional que presta serviços com eficiência À  sociedade e por isso a gestão o quer como parceiro. A Prefeitura irá curvar-se ao embasamento legal defendido pelo Ministério Público, seja para orientar e sugerir melhorias na cidade quanto para fiscalizar o trabalho da administração'. Lembrou que um dos resultados desta parceria é o trabalho de combate À  poluição sonora, contribuindo para que hoje Cuiabá seja considerada a terceira Capital menos barulhenta do país.

Assessoria de Imprensa do MPE
Graciele Leite
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