MPE discute viabilização municipalizada de programa de liberdade assistida

Embora a Constituição Federal trate no artigo 227 a causa da criança e da adolescência como prioridade absoluta, levantamento da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) aponta que apenas dois municípios mato-grossenses (Alta Floresta e Campo Novo do Parecis) contam com programas oficiais de liberdade assistida para ressocialização de jovens infratores. A avaliação do promotor de Justiça Henrique Schneider Neto, responsável pela articulação da implementação dos dois projetos no Estado, é que as iniciativas obtiveram resultados positivos, inclusive com melhora no desempenho escolar dos adolescentes e diminuição da reincidência infracional.

Em Alta Floresta são atendidos aproximadamente 30 adolescentes há seis meses, desde a implantação do Núcleo de Atendimento Integrado. Através do programa de liberdade assistida, executado pelo município, os jovens também recebem aula de reforço e, junto com a família, têm acompanhamento psicólogico e de assistente social. O programa funciona de forma semelhante em Campo Novo do Parecis, há dois anos, onde são beneficiados seis adolescentes.

O promotor defende que o MP tem papel fundamental na viabilização de recursos orçamentários municipais para a implantação de programas de ressocialização em meio aberto, na medida em que também é responsável pela observação plena do princípio de prioridade absoluta. 'O excesso desmedido de internações, além de violar o princípio constitucional da excepcionalidade da medida privativa de liberdade, contribui para a falência do sistema sócio-educativo e transforma as unidades estaduais em incubadoras de delinqÀ¼entes infanto-juvenis, os quais, inevitavelmente, em futuro próximo, desaguarão na vala do inchado sistema penitenciário'.

A necessidade de reversão do quadro inclusive motivou os promotores de Justiça do pólo de Alta Flloresta a adotar, entre as metas de atuação, medidas de estímulo e viabilização de programas de ressocialização em meio aberto junto aos municípios. O pólo de Alta Floresta abrange as seguintes cidades: Apiacás, Colíder, Guarantã do Norte, Matupá, Nova Canaã do Norte, Nova Monte Verde, Paranaíta, Peixoto de Azevedo e Terra Nova do Norte.

Schneider participou recentemente de evento promovido pela Superintendência Estadual de Medidas Sócio-educativas, ligada À  Sejusp, cuja proposta é de criação de pequenas unidades de internação nas comarcas pólo (Cuiabá, Sinop, Cáceres e Alta Floresta). No entanto, avalia que a implantação deve ocorrer simutaneamente À  adoção de programas de ressocialização municipalizados em que a medida é cumprida próximo À  família. 'Desta maneira somente serão submetidos À  privação de liberdade infratores dotados de periculosidade social'.

Aponta outro entrave, que é o fato dos gestores municipais, seja por desconhecimento ou falta de vontade política, não cumprirem o princípio Constitucional. 'Embora justifiquem falta de recursos, percebe-se que as leis orçamentárias destinam recursos para projetos que, diferentemente da área da infância e juventude, a lei não confere o atributo de prioridade, quanto mais em grau absoluto, como publicidade oficial e patrocínio de equipes privadas de futebol'.
 
O procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, lembra que há alguns anos o governo do Estado definiu os pólos para implantação de programa para adolescentes em situação de risco, abragendo cerca de 40 jovens em cada comarca. No entanto, em virtude do contigenciamento de R$ 30 milhões, foi possível apenas a ampliação do Pomeri, já que o projeto foi orçado em R$ 20 milhões. Disse ainda que irá solicitar ao Centro de Apoio Operacional (Caop) informações sobre iniciativas desenvolvidas por entidades para viabilização de parcerias com empresas e entidades.

O procurador Edmilson da Costa Pereira ressalta que é preciso adotar uma postura institucional em relação ao tema. Isso porque, além do princípio da prioridade absoluta, é preciso dar condições aos promotores de Justiça para atuarem na viabilização dos programas municipalizados de liberdade assistida. A promotora Fernanda Pawelec Vieira lembra, por exemplo, que em Apiacás não há sequer mecanismo de controle sobre a freqÀ¼ência escolar dos estudantes. Por isso, pretende firmar termo de ajustamento de conduta junto ao Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Educação para solucionar o problema.


Assessoria de imprensa do MPE
(65) 3613 5146 /// 9983 5935
Graciele Leite