Câmara de Nova Xavantina é notificada por vedar manifestação

Uma situação inusitada alterou o dia-a-dia dos moradores de Nova Xavantina (645,2 quilômetros ao Leste de Mato Grosso) e provocou indignação entre eles. É que, contrariados com a manifestação popular no plenário da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram emenda ao regimento interno para proibir contribuintes inadimplentes de opinar durante as sessões. Após ser procurado por representantes da sociedade civil, o promotor de Justiça Nilton Padovan notificou a Câmara para suprimir a emenda. A solicitação do Ministério Público Estadual foi acatada e a rotina da população voltou ao normal.

De acordo com Padovan, a emenda foi aprovada por quatro votos a três em março de 2005. O trecho alterado dizia o seguinte: 'o interessado em usar a palavra na tribuna da Câmara Municipal deverá estar em dia com os tributos municipais'. Logo após ficar ciente da mudança no regimento interno, o MPE oficiou o presidente da Câmara Municipal, Manoel José da Silva, pedindo a revogação da norma. Esclarece, no entanto, que, apesar da emenda ter sido suprimida apenas em março deste ano, os vereadores atenderam informalmente a solicitação do MPE e permitiram a manifestação popular no plenário.

'Esta foi uma decisão arbitrária e inadmissível. Os vereadores não têm autoridade para vetar o direito constitucional do cidadão de expressar-se livremente, em especial na casa que é considerada do povo. Este tipo de conduta deve ser combatida com firmeza', indigna-se.

Mais informações:

Assessoria de Imprensa do MPE/MT

Graciele Leite

(65) 3613 5146 /////9983 5935