MPE notifica Conselho de Saúde para não incluir MT Saúde em orçamento

O presidente do Conselho Estadual de Saúde e secretário de Estado, Augustinho Moro, foi notificado pelo Ministério Público Estadual para que os gastos com o MT Saúde e assistência À  Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, além de algumas referentes ao saneamento básico, não sejam incluídas na proposta orçamentária de 2007 para a área. O promotor de Justiça Alexandre Guedes explica que, embora haja decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) que autorize o Governo do Estado a justificar estas despesas como investimentos da verba mínima da saúde, elas não se enquadram nessa categoria orçamentária, conforme prevê a Constituição Federal.

A notificação recomenda que poderão ser justificadas, dentro da verba mínima, apenas as ações previstas na resolução 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde. Também requer que o Conselho Estadual fiscalize se o Governo e a Assembléia Legislativa estão cumprindo a orientação. Caso contrário, deve comunicar o fato À  promotoria de Justiça, que irá tomar as medidas cabíveis À  resolução do problema. A proposta deverá ser aprovada não apenas para 2007, mas em todos orçamentos futuros, assim como nos planos plurianuais. Augustinho Moro terá até o dia 02 de setembro para informar ao MPE as providências a serem tomadas. 'Os gastos com assistência À  saúde dos servidores e de militares não podem ser justificados no orçamento da saúde, uma vez que a legislação estabelece que só serão consideradas como integrantes do SUS as ações realizadas mediante a obediência aos princípios da universalidade, igualdade e integralidade ao atendimento', diz Guedes.

Acrescenta que o MT Saúde e a assistência aos militares, ao contrário, são uma 'declaração de fracasso da política governamental de saúde pública, já que o Estado reconhece, através destes procedimentos, que o Sistema Único de Saúde (SUS) não atende os anseios dos servidores, uma vez que precisou criar modelo complementar e pago para que eles tenham prestação deste tipo de serviço'. E mais: diz que cada centavo gasto com o MT Saúde ou militares representa um desvio de verba que poderia ser aplicado no SUS. 'Se por questões de política de pessoal o Estado entende necessário constituir serviço de saúde complementar para os servidores, que o faça com verbas próprias específicas, mas não mediante a utilização de recursos do SUS'. Já sobre o saneamento lembra que há outros gastos que não tem objetivo direto de benefício À  saúde, mas sim para atender questões de infra-estrutura ou ambientais. O MPE respeita a decisão do TCE . No entanto, ressalta que o julgamento não é obrigatório, mas meramente de autorização.

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