Gestores de Nova Xavantina e Campinápolis irão realizar concurso

Após receber orientação do Ministério Público Estadual, prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais de Nova Xavantina e Campinápolis entenderam que precisam realizar concurso público e cessar a contratação de empregados temporários na região. Em audiência pública promovida pelo promotor de Justiça Nilton César Padovan, os gestores elencaram mais de 20 justificativas para a prática. No entanto, após embasamento legal apresentado pelo promotor, todos concordaram em assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a situação.

Antes disso, contudo, irão disponibilizar dados sobre os servidores que se encontram nestas condições. Eles têm prazo de duas semanas para encaminhar o relatório ao MPE. 'A contratação temporária não pode ser uma vala comum de resolução de problemas, sendo que para cada um deles há uma solução legal e constitucional adequada. Os municípios devem cessar a prática porque a Constituição Federal permite apenas a contratação que atenda necessidade temporária e de excepcional interesse público'.

A promotora Nayara Roman Mariano Scolfaro contribuiu para a realização da audiência. A reunião ocorreu dia 31 de julho na Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), em Nova Xavantina. Participaram prefeitos, vereadores e representates da sociedade civil de Nova Xavantina e Campinápolis. Os dois municípios localizam-se a aproximadamente 670 quilômetros ao Leste de Cuiabá, na região do Médio Araguaia.

O último concurso realizado em Nova Xavantina foi em 2002. Por isso, o promotor pediu informações sobre número de servidores (concursados, comissionados, contratados temporariamente e prestadores de serviço), bem como acerca do cargo exercido, horas semanais trabalhadas e remuneração. Junto com estes dados, os gestores irão anexar cópias de leis municipais que tratam da contratação de comissionados e temporários.

Durante o encontro, Padovan detectou que existem várias irregularidades que contrariam os princípios da igualdade, moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos na Constituição Federal. Eles resguardam o direito do cidadão em competir igualmente À  vaga e de ocupar o cargo por qualificação e não por parentesco ou amizade. 'No acordo, os gestores irão ficar responsáveis pela realização de concurso público para preenchimento das vagas até seis meses após a assinatura do TAC, ressalvadas as nomeações para cargos comissionados. E os aprovados deverão tomar posse no início de 2007'. Acrescenta que também foi proposto, como uma das cláusulas do TAC, a proibição da prática de nepotismo no Executivo e Legislativo.

O MPE também atuou em outros municípios para estimular a realização de concurso público. Em junho, os promotores de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano e Antônio Moreira da Silva intermediaram assinatura de TACs para que os gestores realizem concurso até dezembro deste ano. Vacchiano atuou junto À  administração municipal de Alta Floresta, Paranaíta e Carlinda (Norte de Mato Grosso). Já Moreira fez acordo com os prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais de Barra do Bugres, Porto Estrela, Denise e Nova Olímpia (cidades localizadas no Médio Norte). Também em Juruena (Noroeste do Estado), o promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas notificou, mês passado, a prefeitura para cessar a contratação de empregados na administração municipal sem realizar exame de seleção.

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