MPE investiga inoperância do programa de liberdade assistida em Cuiabá

O promotor de Justiça da Infância e Juventude, José Antônio Borges, instaurou inquérito civil para apurar os motivos da inoperância do programa de liberdade assistida em Cuiabá, uma vez que em inspeções realizadas nos meses de maio e julho foi constatado abandono nos trabalhos de execução da medida sócio-educativa em meio aberto na Capital.

'A promotoria requer informações que justiquem os reais motivos para que Estado e Município de Cuiabá não viabilizem as ações necessárias para funcionamento do programa destinado aos jovens infratores. Assim, será possível, na esfera de atribuições, adotar medidas administrativas e ou judiciais que, em última instância, façam este serviço de interesse público existir de fato e de direito na Capital'.

Assinala que o Estado é co-responsável pelas ações, não apenas porque em 2005 firmou convênio com a Prefeitura para solucionar o problema, mas porque até hoje praticamente centraliza o programa de medida sócio-educativa em meio aberto na Capital, por meio de convênio com o Instituto Papa João XXIII.

Borges ainda notifica o superintendente do Sistema Sócio-Educativo, Carlos Caetano, e o secretário de Defesa da Cidadania de Cuiabá, Ricardo Siqueira da Costa, para prestarem esclarecimentos. Ricardo terá ainda que apresentar cópia do convênio firmado com o Instituto Papa João XXIII, bem como relação dos meninos que hoje estão passando pelo projeto.

Ao mesmo tempo, requer explicações sobre as razões pelas quais o Estado não cria unidades de internação em municípios do interior ou pelo menos nas cidades pólo. De acordo com Borges, a medida se justifica pelo fato de que 60% dos adolescentes que cumprem medida no Centro Sócio-Educativo Pomeri são do interior do Estado. Lá, estão atualmente 220 jovens, sendo que, conforme Conselho Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente (Conanda), cada unidade deveria abrigar no máximo 40 jovens.

'O artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina atendimento personalizado, em pequenas unidades e em grupos reduzidos. O Estado também descumpre o ECA quando centraliza o programa na Capital, uma vez que é direito dos adolescentes cumprirem a medida próximo da família. E isto é praticamente impossível em alguns casos, considerando a extensão geográfica de Mato Grosso'.

Paralelo a estas questões, o promotor quer explicações do secretário municipal de Bem-Estar Social, Edivá Pereira Alves, sobre o porquê da Capital não oferecer integralmente abrigos para meninos em situação de risco. Explica que, além do atendimento a estes jovens ser responsabilidade dos municípios, atualmente as entidades filantrópicas conveniadas À  Prefeitura não conseguem suportar a demanda da Capital. O problema é apontado inclusive pelo Conselho Tutelar, que alega nao ter locais para enviar os adolescentes.

Ressalta ainda que o prefeito de Cuiabá, Wilson Santos, foi notificado em maio para colocar o programa em andamento no prazo de 15 dias. No entanto, o gestor nem sequer justificou a omissão.

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