Prefeitura de Nova Mutum é notificada a padronizar contratos de serviço

O Ministério Público Estadual (MPE) notificou o prefeito de Nova Mutum (264 quilômetros de Cuiabá), Adriano Xavier Pivetta, para que ele tome providências preventivas visando a regulamentação e padronização de contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. O promotor de Justiça Renee do Ó Souza explica que a medida busca evitar irregularidades em acordos futuros entre a administração e qualquer organização social que tenha fins de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

Por meio da notificação, o promotor orienta que todas parcerias sejam respaldadas por processo licitatório. Também que o gestor verifique a existência legal da entidade, bem como a qualidade técnica dela para garantia da prestação de serviço a que se destina. Além disso, recomenda que haja limitações salariais para aqueles empregados que dependam de recursos orçamentários do Estado. Por fim, conclui que o documento tem o objetivo de fazer com que a prefeitura esteja atenta aos cuidados de prestação de garantia exigidos nos contratos administrativos.

Para assegurar o cumprimento da recomendação, encaminha cópia do documento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para verificação no balancete anual do município.

Assessoria de Imprensa do MPE

Graciele Leite

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