MPE exige criação de crédito especial ao Conselho Tutelar de Campo Verde

As precárias condições de funcionamento do Conselho Tutelar em Campo Verde (131 quilômetros de Cuiabá) levaram o Ministério Público Estadual (MPE) a propor ação civil pública contra o prefeito Dimorvan Alencar Brescancim. A Instituição cobra liminarmente que ele destine crédito especial, proveniente do duodécimo da Câmara Municipal, ao órgão. Também exige que a transferência do recurso seja feita até o dia dez de cada mês ou na data do repasse.

O promotor de Justiça Mauro Poderoso de Souza requer ainda que o prefeito forneça materiais básicos como papel, clips, tesoura, furador, cola, entre outros, visando o funcionamento do órgão. 'Os conselheiros tutelares trabalham sem qualquer aparato ou local apropriado para desempenhar as funções. Atuam numa pequena sala pertencente À  prefeitura, onde fatalmente outras atividades se entrelaçam aos atendimentos familiares. Assim, com a criação do crédito especial, não serão mais reféns da vontade dos gestores', critica.

Explica que, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar tem prioridade na destinação dos recursos públicos. Além disso, o ECA prevê a municipalização de políticas de atendimento À  infância e juventude e a obrigatoriedade de previsão de verba em lei orçamentária. Neste sentido, o promotor argumenta que a precariedade de condições de trabalho no órgão é consequência do descaso da administração municipal e não falta de dinheiro. Exemplifica apontando que em 2005 não faltou crédito para publicidade, quando foram gastos mais de R$ 280 mil no item que não está previsto como prioritário na ordem de repasse.   

Os problemas foram detectados em maio deste ano durante reunião entre Poderoso e os conselheiros tutelares. Na ocasião, relataram que por várias vezes fizeram requisições de materiais (cartão telefônico, computador, livros técnicos etc), mas somente o pedido de cartão telefônico foi atendido. Também enfrentam problemas por falta de computadores e carro para acompanhamento das famílias. Caso o pedido seja deferido, o MPE requer pagamento de multa diária de R$ 1 mil pelo descumprimento da determinação. O valor será revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Em Barão de Melgaço (11,3 quilômetros de Cuiabá), o prefeito Ibsson da Silva Leite foi notificado pelo MPE pelo mesmo motivo. A promotora de Justiça Julieta do Nascimento Silva requer melhora na infra-estrutra do Conselho Tutelar e exige que o gestor abasteça o órgão com equipamentos básicos, como telefone, fax, cadeira, ventilador etc. Lá, a estrutura da edificação também está comprometida, apresentando problemas no teto e nas instalações elétricas.

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Graciele Leite

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