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Prefeitura de Alto Araguaia deixará de cobrar consumo mínimo pela água
quarta-feira, 20 de setembro de 2006, 00h00
O prefeito de Alto Araguaia (414,9 quilômetros de Cuiabá), Jerônimo Samita Maia Neto, irá instalar hidrômetros em todas as casas e estabelecimentos comerciais do município para evitar a cobrança do "consumo mínimo" nas contas de água dos moradores. A implantação deverá ocorrer de janeiro a junho de 2008. A medida integra lista de nove cláusulas previstas em termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado pelo gestor perante o Ministério Público Estadual (MPE), representado pelos promotores de Justiça Carlos Roberto Zarour César e Wdison Luiz Franco Mendes.
De acordo com os promotores, várias residências no município não possuem hidrômetros. Com isso, a população é submetida à cobrança mínima. No entanto, explica que a instalação do equipamento é obrigação do fornecedor do serviço, neste caso, a Prefeitura. "Cobrar dos moradores um preço mínimo estimado pelo fornecimento de água é uma postura que viola princípios constitucionais, gerando vantagem excessiva ao município na medida em que impõe ao consumidor o pagamento de valores referentes a serviço que efetivamente não consumiu", comenta Zarour.
O documento prevê que a Prefeitura deixará de cobrar o consumo mínimo na medida em que as providências forem tomadas. Além disso, fica sob responsabilidade do município a manutenção dos equipamentos e do serviço, de modo que "a aferição do medidor seja sempre equivalente ao consumo real da unidade residencial". O descumprimento de quaisquer itens está sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil.
Mais informações:
Assessoria de Imprensa do MPE/MT
Graciele Leite
(65) 3613 5146 /////9983 5935