Violência doméstica terá punição maior

Sem dúvida alguma, a partir desta sexta-feira (22), com a vigência da nova lei de combate à violência doméstica, (Lei 11.340/2006), conhecida como Lei Maria da Penha, os homens terão de pensar muito antes de agredir suas mulheres, porque agora os agressores poderão ser presos em flagrante e não há mais a aplicação de penas como multa ou doação de cesta básica

A parte penal da lei monopolizou as discussões de membros do Ministério do Público Estadual durante o grupo de estudos dos promotores de Justiça da região sul em Rondonópolis, no início deste mês.O promotor Arivaldo Guimarães da Costa Júnior, da Comarca de Campo Verde, teceu comentários sobre situações consideradas conflitantes.

Ele entende que houve recrudescimento dos dispositivos que vedam a aplicação da Lei 9.099/95, proibindo a aplicação das penas alternativas que sejam de natureza pecuniária. "O artigo que trata desta proibição é inconstitucional", disse o promotor, avaliando que chegariam ao absurdo de não poder aplicar esta lei contra a violência doméstica, por meio de transação e suspensão do processo e poder aplicá-la na violência contra o idoso, criança e adolescente, quando a vítima for homem. "Haveria uma discrepância nesse sentido", analisa.

Ele destacou também o fato da mulher ofendida só poder renunciar ou se retratar do direito de representação somente numa audiência própria para isso, perante o juiz e não mais na delegacia, como antes. O motivo é que o agressor tem que aguardar uma investigação que pode levar até 20 dias.

Arivaldo acredita até em Ação Direta de Inconstitucionalidade discutindo esses artigos polêmicos. "É importante que haja entendimento para evitar tratamentos diferentes de situações iguais. Por exemplo, numa comarca um juiz age de um jeito, na outra de forma diferente", alerta, destacando que casos semelhantes têm que ter decisões semelhantes e para isso precisa haver uma uniformização.

Do jeito que a lei se encontra será de difícil aplicação, avalia o promotor de Justiça, Sérgio Silva da Costa de Rondonópolis, reconhecendo que a partir de agora os homens terão que ser bem mais precavidos para não maltratarem suas companheiras, assim como qualquer outra mulher que resida ou conviva com a família. Ele entende que existe pontos positivos e negativos nessa nova lei.Coisas que somente os tribunais poderão definir. Comenta que "não é só com lei que vamos mudar uma cultura das pessoas, mas já é um ponto de partida", alerta Sérgio.

Maria da Penha

A homenageada, Maria da Penha Maia, 60 anos, se tornou líder dos movimentos de defesa da mulher, por ter sido vítima de violência doméstica em 1983 quando levou um tiro do marido enquanto dormia. Ao retornar do hospital foi submetida a choques no chuveiro. O ex-marido, professor universitário, ficou apenas dois anos presos e hoje cumpre pena em regime aberto.

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Cecília Gonçalves

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