Conselho Tutelar de Alto Taquari irá ganhar crédito especial

O prefeito de Alto Taquari, Lairto João Sperandio, assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) comprometendo-se com o Ministério Público Estadual (MPE) a estabelecer, até o final de janeiro de 2007, crédito especial ao Conselho Tutelar do município (479 quilômetros de Cuiabá). Conforme o documento, a disponibilização do dinheiro deverá ocorrer mensalmente, no dia do repasse mensal do duodécimo à Câmara de Vereadores. Neste período, a sede do órgão também deverá estar em pleno funcionamento.

A administração municipal ficará responsável pela aquisição de móveis, computador, linhas telefônicas fixa e móvel. Além disso, a partir de 2007, o Executivo deverá prever recursos orçamentários ao Conselho Tutelar e, em no máximo um ano, disponibilizar veículo para o órgão. Antes de comprar o carro, a prefeitura terá que viabilizar as diligências dos conselheiros tutelares. Por fim, ainda deverá encaminhar ao MPE relatório trimestral informando quais providências foram tomadas e como foi usado o recurso proveniente do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças. O descumprimento implica em pagamento de multa diária de R$ 5 mil.

O promotor de Justiça Carlos Roberto Zarour César explica que os conselheiros tutelares têm trabalhado em condições precárias em Alto Taquari, já que a administração não vem fornecendo materiais básicos ao funcionamento do órgão. No entanto, enfatiza que é obrigação do município garantir que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam preservados. Acrescenta que há inclusive lei municipal que prevê a estruturação física e de pessoal do Conselho Tutelar.

Em Campo Verde (131 quilômetros de Cuiabá), o prefeito Dimorvan Alencar Brescancim está obrigado a destinar recurso suficiente à manutenção do Conselho Tutelar. A decisão em caráter liminar atende pedido de ação civil pública ingressada pelo promotor de Justiça Mauro Poderoso de Souza. Segundo a determinação, o dinheiro deverá ser transferido até o dia 10 de cada mês ou na data de repasse do duodécimo da Câmara de Vereadores.