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Servidores cedidos terão que voltar ao trabalho na prefeitura de Alto Araguaia
sexta-feira, 06 de outubro de 2006, 00h00
Os funcionários públicos cedidos, com ônus ao município, a outros órgãos públicos de Alta Araguaia (414,9 quilômetros de Cuiabá) terão que retornar ao trabalho na prefeitura. Conforme termo de ajustamento de conduta, assinado pelo prefeito Jerônimo Samita Maia Neto, o Executivo deverá chamar os servidores gradualmente, sendo que o prazo máximo oferecido pelo Ministério Público Estadual (MPE) termina em 31 de julho de 2007.
No fórum, há cinco funcionários da prefeitura. Também há servidores na Defensoria Pública e na Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat). Pelo acordo, o prefeito terá que informar os funcionários, em no máximo 15 dias, sobre as datas de retorno. Ao mesmo tempo, prestar contas sobre a volta deles ao MPE. O descumprimento culmina em pagamento de multa diária de dez salários mínimos por funcionário.
De acordo com os promotores de Justiça Carlos Roberto Zarour César e Wdison Luiz Franco Mendes, é prática costumeira a cessão de servidores pela administração municipal a outros órgãos públicos. No entanto, explicam, o costume é ilegal porque não é obrigação do município ceder funcionários a outras repartições. Também porque os servidores concursados acabam não desenvolvendo os trabalhos pelos quais foram admitidos. Já se forem contratados, explicam, a situação viola a Constituição Federal (CF). A CF prevê a contratação mediante concurso e a temporária apenas para casos de necessidade de excepcional interesse público. Mais informações: Assessoria de Imprensa do MPE/MT Graciele Leite (65) 3613 5146 /////9983 5935