Município de Alto Garças terá que custear a manutenção do Conselho Tutelar

O Ministério Público Estadual (MPE) firmou transação em Ação Civil Pública (ACP) proposta contra o município de Alto Garças (356 km de Cuiabá) para oferecer condições de melhoria ao Conselho Tutelar da cidade. O promotor de Justiça da Comarca Wdison Luiz Franco Mendes, requer que as providências sejam tomadas no prazo máximo de quatro meses.

A ACP foi movida pelo então promotor de Justiça da comarca, César Danilo Ribeiro de Novais. Agora, com o termo o MPE exige que seja providenciada a reforma do imóvel onde irá funcionar a sede do Conselho, alguns itens como pintura, telhado e parte elétrica precisam ser substítuidos. O prefeito Cezalpino Mendes Teixeira Júnior se comprometeu a fornecer móveis e uma reserva em dinheiro, que será repassada todos os meses para instituição.

Em uma das cláusulas o promotor ressaltou a necessidade de um carro próprio para as visitas domiciliares. Wdison acrescenta que o termo de transação deixa claro que a partir de janeiro de 2007 fica a prefeitura obrigada a manter uma sede própria para a entidade. Terá ainda o executivo que encaminhar trimestralmente cópia ao Ministério Público das despesas e valores gastos com as verbas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos das crianças.

O não cumprimento das obrigações por parte da prefeitura implicará no pagamento de multa diária de R$ 5 mil  que será revertido para o fundo Municipal da Criança e do Adolescente, conforme determinação do artigo 214 da Lei Federal n. 8.69/90.

Assessoria de Imprensa do MPE

Cecília Gonçalves

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