Servidores cedidos a outros órgãos devem retornar a origem

Servidores cedidos a outros órgãos devem retornar a origemOnze funcionários da Prefeitura Municipal de Nova Mutum (264km de Cuiabá) que estavam cedidos a outros órgãos terão que retornar a sua função de origem. A decisão faz parte de um Compromisso de Ajustamento de Conduta entre o prefeito da comarca Adriano Xavier Pivetta e o promotor de Justiça da Comarca, Renee do Ó Souza.

Os servidores que até então prestavam serviço para o Fórum, Cartório Eleitoral, Previdência Social, Juizado de Pequenas Causas e Polícia Civil terão o prazo de até o dia 31de dezembro de 2007 para retornar ao executivo. De acordo com o promotor não é da competência do município, seja ela exclusiva ou comum, subsidiar o Poder Judiciário mediante a cessão de servidores públicos de cargos cuja remuneração não seja de sua responsabilidade.

Ele argumenta que as cidades, principalmente as produtoras de grãos passam por dificuldades financeiras em vários aspectos, e que o dinheiro usado para pagar esses funcionários que não estão prestando serviço ao município poderia estar sendo aplicado nas áreas de saúde e educação.

Diante dos fatos a Prefeitura se comprometeu a promover a remoção dos servidores em escala cronológica. Ficou obrigada ainda a não mais ceder novos funcionários ou estagiários ao Executivo local, concursados ou contratados sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Fica também obrigada a apresentar ao MPE no prazo de trinta dias cópia da comunicação de que essas pessoas terão que voltar a prestar serviço à cidade.

O não-cumprimento do acordo por parte do chefe do Executivo resultará em improbidade administrativa. Para que não haja dúvida cópias do termo serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal de Nova Mutum.

Assessoria de Imprensa do MPE

Cecília Gonçalves

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