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MPE firma TAC para combater nepotismo no Alto Araguaia
quarta-feira, 01 de novembro de 2006, 00h00
O prefeito Jerônimo Samita Maia Neto e o presidente da Câmara Municipal Nelci Pio Peron firmaram um termo de ajustamento de conduta com Ministério Público do Estado de Mato Grosso por meio do promotor de Justiça da Comarca de Alto Araguaia (414km de Cuiabá) Carlos Roberto Zarour César para acabar com nepotismo na administração pública.No TAC tanto o prefeito como o vereador assumiram o compromisso de exonerar até 31 de dezembro de 2006 doze funcionários que hoje fazem parte do quadro dos dois órgãos. De acordo com o MPE são pessoas que possuem vínculo familiar com representantes do executivo e legislativo. Servidores que exercem cargos comissionados ou com contrato temporário com funções que vão desde a administração até assessorias especiais.
Segundo Carlos Zarour, o nepotismo constitue afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade. Ressalta ainda que a contratação de parentes para exercer esses cargos ofende o princípio da acessibilidade à administração pública, pois deixa-se de contratrar profissionais que passaram em concursos. Partindo deste princípio ele recomenda aos representantes dos poderes que assumam o compromisso de exonerar todos os funcionários que se encontrarem em tal situação.
Ficou estabelecido que até o dia 15/01/2007 a Câmara e a Prefeitura deverão encaminhar à Promotoria de Justiça Cível de Alto Araguaia cópias dos atos de exoneração e documentos comprobatórios do desligamento de tais servidores, sendo que o não-cumprimento das obrigações implicará no pagamento de multa diária de 10 salários mínimos para cada contratação ou nomeação.
Assessoria de Imprensa do MPE
Cristina Gomes
(65) 3613 5146 ////9983 5935