TAC obriga funcionário municipal a retornar a órgão de origem

O prefeito do município de Alto Taquari (509 km de Cuiabá) Lairto João Sperandio firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual. Ele se compromete até o prazo máximo de 31 de dezembro de 2007 reconduzir aos cargos de origem vinte e um funcionários cedidos a órgãos Estaduais e Federais. Para que o retorno dos servidores à Prefeitura não cause transtorno as outras instituições, foi adotada uma escala cronológica, facilitando assim que estas se reorganizem e reponham o quadro através de concurso ou contratação.

Segundo o promotor de Justiça, Carlos Roberto Zarour César, o empréstimo de funcionários fere os princípios da lei se levado em conta que além de não estar cumprindo a função para que foi designado pelo Executivo, esses trabalhadores causam ônus na folha de pagamento, já que continuam a receber pela Prefeitura.

Fica a cargo da Poder Municipal no prazo máximo de vinte dias comunicar os servidores sobre o retorno para lotação de origem. Será ainda responsabilidade do prefeito Lairto Sperandio enviar ao MPE um relatório mostrando que foram cumpridas todas as cláusulas estabelecidas no Termo de Ajustamento.

De acordo com o promotor, caso o chefe do Executivo continue a ceder funcionários às Polícias Militar e Civil, Fórum, Ciretran, Escolas Estaduais, Indea e a Postos Fiscais, irá pagar multa diária de dez salários mínimos por cada servidor emprestado.

Assessoria de Imprensa do MPE

Cristina Gomes

(65) 3613 5146///9983 5935