TAC assegura construção de abrigo para idosos em Alto Taquari

No termo ficou estabelecido que a Prefeitura terá que instituir, no prazo máximo de 30 dias, o Conselho Municipal do Idoso, cuja relação de integrantes deverá ser encaminhada, dentro de 45dias à Promotoria de Justiça da cidade. No TAC consta ainda que é de responsabilidade do chefe do executivo construir até 01 de julho de 2007 um imóvel para abrigar pessoas com mais de 60 anos que não tenham onde morar ou que corram qualquer tipo de risco. A compra dos móveis necessários para o funcionamento da casa e contratação de pessoal ficam também a cargo do executivo.

De acordo com o promotor de justiça, Carlos Roberto Zarour César, a medida é necessária já que os idosos da cidade vítimas de maus tratos ou abandono são encaminhados ao asilo do Município de Alto Araguaia, cidade vizinha que fica a 65km de distância. Segundo o representante do MPE saúde, moradia, lazer , segurança e proteção são direitos sociais dos cidadãos brasileiros constitucionalmente garantidos, cabe ao poder público assegurá-los.

Ele acrescenta, que os abrigos de longa permanência, são obrigados a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades do grupo. É dever do Estado zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, vexatório ou constrangedor.

No compromisso firmado o prefeito fica responsável de encaminhar mensalmente à Promotoria de Justiça da Comarca o relatório das atividades desenvolvidas pelo Conselho. O não-cumprimento das obrigações implicará no pagamento de multa diária de R$ 5 mil, que será revertida a um fundo que cuida a Lei Federal nº 7.347/85.

Assessoria de Imprensa do MPE

Cristina Gomes

(65) 3613 5146///9983 5936