Prefeito de Primavera do Leste assina acordo com MPE para elaborar plano diretor

O prefeito de Primavera do Leste, Getúlio Gonçalves Viana assinou um compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1.ª Promotoria de Justiça Cível daquela cidade.

O acordo foi necessário em virtude do prazo fixado no Estatuto da Cidade, 10 de outubro passado, ter expirado sem a devida apresentação do documento, fato que poderia ensejar até mesmo a responsabilização do administrador por ato de improbidade administrativa.

Para a formalização do compromisso, o promotor de Justiça Cláudio Cesar Mateo Cavalcante pautou-se nos requisitos, e prazos indicados pelo Núcleo Especial de Apoio ao Plano Diretor Participativo, vinculado à Seplan e sob a orientação do Ministério das Cidades.

O descumprimento das obrigações acordadas implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 300.

Assessoria de Imprensa do MPE

Cecília Gonçalves

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