Prefeito de Paranatinga assina acordo para não ceder servidores a órgãos públicos

O prefeito municipal de Paratinga, Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, celebrou um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual por meio do promotor de Justiça daquela Comarca, Carlos Henrique Ritcher, no qual se comprometeu a retirar do Poder Juduciário (Fórum da Comarca), Exatoria de Paranatinga e da Assessoria pedagógica do Estado até o dia 31 de dezembro deste ano os dois funcionários cedidos.

Ambos terão que retornar para os cargos para o qual foram originalmente admitidos, sob pena de pagar multa diária de dez salários mínimos, vigente na época do pagamento, po cada funcionário cedido que não retornar no respectivo prazo.

O prefeito Francisco Carlos se comprometeu também em a não mais ceder funcionário público municipal com ônus para o município, concursado ou contratados, ao Poder Judiciário, Exatoria de Paranatinga e Assessoria Pedagógica do Estado, sob pena de pagar multa diária de dez salários mínimos, vigente na época do pagamento por cada servidor cedido.

Assessoria de Imprensa do MPE

Cecília Gonçalves

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