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Promotor notifica MT Fomento sobre cargos
quinta-feira, 14 de dezembro de 2006, 00h00
O promotor do Patrimônio Público de Cuiabá, Roberto Turim, encaminhou notificação recomendatória à agência estadual de microcrédito MT Fomento, que será obrigada a reverter criação ilegal de 66 cargos comissionados. Datada de ontem, a recomendação alega que a agência criou irregularmente cargos em fevereiro deste ano para diversas funções comissionadas. A criação foi feita através de resolução, quando deveria proceder aprovação de projeto de lei. Ao notificar a agência, o Ministério Público Estadual (MPE) sugere a realização de concurso público para contratação de secretária, apoio de fomento, atendente geral I, II e III, assistente administrativo e assistente de fomento. A agência deverá ainda adotar em 90 dias as providências cabíveis.
O presidente da MT Fomento, Éder Moraes, foi procurado ontem na agência e não foi encontrado. Também não retornou as ligações de A Gazeta, apesar de seus assessores terem sido informados sobre a notificação.
Segundo o MPE, apesar de ser válida a criação de cargos públicos em sociedades de economia mista mediante resolução, em seu artigo 1º, a resolução nº 001/2006, fica clara a informação de que a criação de cargos de provimento comissionado não se enquadra nos casos de livre nomeação e exoneração citados na resolução aprovada em fevereiro pela MT Fomento. "A Constituição da República (...) é expressa no sentido que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"", diz a notificação.
Fonte/Jornal A Gazeta - Téo Meneses