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MP obtém liminar contra reajuste
domingo, 14 de janeiro de 2007, 00h00
NOVA TARIFA
Caso a determinação não seja cumprida, sob o pretexto da não notificação, tanto da prefeitura como das empresas, o dinheiro do usuário será ressarcido
Promotor lembra que não é possível impor 2 aumentos em menos de 1 ano
Rose Domingues
A Gazeta
O Ministério Público Estadual (MPE) conseguiu uma liminar da Justiça vetando o reajuste da tarifa de ônibus para R$ 2,05 que deveria entrar em vigor hoje na Capital. O pedido foi feito na noite de sexta-feira pelo promotor de Cidadania e Defesa do Consumidor, Alexandre Guedes, e concedido pelo juiz plantonista da 5ª Vara da Fazenda Pública, Gerson Ferreira Paz. Caso a determinação não seja cumprida, sob o pretexto da não notificação, o dinheiro deverá ser devolvido à população.
Outras duas liminares também suspendem a majoração, uma delas foi proposta pela Associação de Moradores do Residencial Terra Nova e teve parecer favorável na quinta-feira (11), pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Alberto Ferreira de Sousa. A Associação dos Usuários do Transporte Coletivo (Assut) obteve decisão na noite de sexta-feira (12), do juiz plantonista, Gerson Paz.
Segundo Guedes, o mérito central da Ação Civil Pública do MPE se baseia na Lei do Plano Real (10.192/2001), que impede qualquer tipo de reajuste de preços nos contratos públicos ou privados antes do período de 12 meses. Como o último aumento da tarifa do transporte coletivo aconteceu em abril do ano passado, a prática é abusiva e ilegal. "Essa lei tem como objetivo conter os índices de inflação e manter a estabilidade econômica".
Outro questionamento da promotoria é quanto às reuniões do Conselho Municipal do Transporte (CMT), que aconteceram em época imprópria, próximas das festas de Natal, período em que a sociedade pouco conseguiu debater a mudança. "Já entreguei os mandados ao Oficial de Justiça para ir atrás de um responsável pela prefeitura no fim de semana, sei que existe um Secretário de Plantão, que pode perfeitamente assinar o documento", acrescentou Guedes.
O presidente da Associação do Terra Nova, João Batista da Rocha, argumentou que os empresários deveriam tentar defender seus interesses e não a prefeitura. "Nós estamos cobrando desde 2003 transparência nas planilhas de custos, só isso".
RMTONLINE
Na tarde de sábado o juiz da Terceira Vara da Fazenda concedeu uma quarta liminar que mantém a suspensão do aumento da tarifa.
Fonte: rmtonline