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MP conclui investigações em fevereiro
quarta-feira, 17 de janeiro de 2007, 00h00
Entra em fase final a investigação que está sendo feita pelo Ministério Público Estadual (MPE) sobre o cumprimento da lei da fila. Até o final de fevereiro, o promotor de Justiça Ezequiel Borges espera concluir o procedimento. No Procon e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Smades), a informação é a de que alguns bancos ainda infringem as regras. Os clientes, porém, estão denunciando menos, um reflexo da crença na impunidade.
No entanto, a Smades já multou 28 vezes os bancos desde a vigência da lei 4.069, de autoria da então deputada estadual Vera Araújo (PT), sancionada em 2001 e regulamentada em 2005. “Todos recorreram”, informa o diretor de Gerenciamento Urbano da Smades, Josemar de Araújo Sobrinho. Segundo ele, as vítimas pararam de procurar pelo serviço de denúncia disponibilizado pela Secretaria, que fica no 5º andar da sede da prefeitura. Telefone para denúncia: 3051-9110. “Chegamos a receber 107 reclamações”, contabiliza. Sobrinho explica que, para fazer a denúncia, é preciso levar a senha que os bancos são obrigados a distribuir como prova de que houve demora.
A lei diz que os usuários devem esperar na fila de bancos 20 minutos, na primeira quinzena do mês e um dia antes e um dia depois de feriados. E apenas 15 minutos, na segunda quinzena do mês.
Para o presidente do Sindicato dos Bancários, Eduardo Alencar, a “luta é difícil e lenta, mas aos poucos vamos conseguindo alguns avanços”. Ele cita a contratação de 13 bancários pelo Itaú como uma conquista trazida por esta lei.
A denúncia que gerou a investigação no Ministério Público é do Sindicato e foi protocolada dia 3 de janeiro de 2006, há um ano.
A denúncia aponta ainda para uma infração à resolução 2.878 do Banco Central, que diz que os bancos não podem restringir os clientes a apenas um tipo de atendimento e nem negar atendimento pelos meios convencionais, como os caixas humanos.
O Procon, ano passado, fez 85 intervenções em bancos, destas 49 geraram autos de infração. Este ano, já foram seis. As multas vão de R$ 200 a R$ 3 milhões e o dinheiro é revertido a ações que promovam os direitos dos consumidores. Telefone para denúncia: 3613-8500 ou 151. (KW)
Fonte - Diário de Cuiabá