Promotoria pede anulação de concurso de Novo Horizonte do Norte

A Promotoria de Justiça da comarca de Porto dos Gaúchos, através do promotor Jorge Paulo Damante, ajuizou Ação Civil Pública em face da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte e da empresa ASPEC – Assessoria, Planejamento, Consultoria e Elaboração de Concurso Público (nome fantasia), visando à anulação de concurso público realizado naquele município nos dias 15 e 16 de dezembro de 2007.

A Promotoria, depois de investigar os fatos através do inquérito civil 01/2008, entendeu que o Edital do concurso contém ilegalidades flagrantes (por exemplo: falta de previsão de vagas para portadores de necessidades especiais) e que faltou transparência na forma de realização e correção das provas, além de fortes indícios de favorecimento a candidatos que ocupam cargos comissionados – e ou contratos temporários – na atual administração. Na ação, o Ministério Público requer que o concurso seja refeito, desta vez de acordo com a Constituição Federal e a legislação federal.

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