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Cidadão discute Orçamento Participativo
quinta-feira, 28 de fevereiro de 2008, 00h00
Representantes de associações de bairro, entidades, promotores, procuradores de Justiça e imprensa estiveram reunidos na tarde de hoje no auditório da Procuradoria Geral de Justiça. O objetivo foi esclarecer o conteúdo do Projeto de Lei 482/2007 que trata do Orçamento Participativo de Cuiabá, aprovado por unanimidade pelo Legislativo Municipal e vetado pelo Executivo.
Entre os pontos destacados pelo promotor de Justiça da cidadania, Alexandre de Matos Guedes, foi citada a falta de uma regulamentação permanente do Orçamento Participativo, dando destaque ao fato de que este ano há o risco de não haver audiências públicas para a elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Em seguida, a presidente do INBRACO ( Instituto Brasileiro de Pesquisa, Participação e Acompanhamento do Orçamento Público) Ester Scheffer esclareceu as diferenças entre a forma como é feito o orçamento hoje e a aprovada pelo P.L 482/2007. 'Como está sendo feito a população é orientada a pedir obras e projetos, quando o correto seria que ela apontasse todas as suas necessidades e problemas relativos a serviços e bens públicos, o que é muito mais amplo', ressaltou.
Como exemplo de sucesso, foi citada a cidade de Nossa Senhora do Livramento onde o Orçamento Participativo é realizado há sete anos da forma prevista pela P.L 482/2007.
Para a promotora de Justiça da Décima Segunda Criminal Especializada na Administração Pública e Ordem Tributária, Ana Cristina Bardusco Silva, é preciso zelar pela ordem, ' essa é a última oportunidade que o Município tem para regularizar a situação orçamentária garantindo o cumprimento da lei para o exercício do próximo ano'.
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