Justiça proíbe contratações ilegais em Nova Maringá

A decisão atende ação da Promotoria de Justiça da comarca de São José do Rio Claro (315 quilômetros de Cuiabá) a partir da instauração de Inquérito Civil para apurar a criação de vários cargos comissionados e contratação ilegal de servidores públicos, sendo requisitadas informações e sendo expedidas notificações recomendatórias.

A Promotoria de Justiça propôs a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Nova Maringá/MT, na pessoa do chefe do Poder Executivo, mas que o mesmo não fora firmado, pois o prefeito não concordou com algumas cláusulas, propondo alterações inadmissíveis frente ao ordenamento jurídico pátrio.

A Promotoria requereu a antecipação dos efeitos da tutela para cumprimento de obrigação de não-fazer (contratações), abstendo-se de criação de novos vínculos de quaisquer pessoas com o Município, imediata suspensão da validade de todos os contratos de servidores públicos por tempo determinado e de todos os decretos que nomearam servidores para cargos comissionados que não sejam, propriamente, de chefia, assessoramento e direção.

Integra da ação.

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