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MPE move ação contra policial que, ilegalmente, realiza atividades empresariais de segurança privada
segunda-feira, 30 de junho de 2008, 00h00
O Ministério Público da comarca de Sapezal ajuizou ação civil pública em desfavor do policial civil, Welington Fernandes , sua namorada, seu primo e uma terceira pessoa, que, ilegalmente, realizam atividades empresariais de segurança privada no município, através da empresa denominada Inviolável. A investigação constatou que proprietário de fato da empresa em questão é o Policial Civil, as demais pessoas, conscientes das proibições existentes nos Estatutos da Polícia Judiciária Civil e do Servidor Público do Estado de Mato Grosso, assumem a propriedade de fachada da empresa.
Segundo informação do Departamento da Polícia Federal, a empresa Inviolável não tem sequer autorização para realizar trabalhos de vigilância ostensiva (armada ou desarmada), mas apenas e tão-somente para realizar trabalhos de monitoramento eletrônico.
Apesar da ausência de autorização do DPF, a empresa do policial acusado de improbidade oferece aos consumidores, através de todos os meios de comunicação locais, os serviços de vigilância armada e desarmada.
Cópias da ACP foram enviadas à Corregedoria-Geral da Polícia Judiciária Civil, à Secretaria de Segurança Pública do Estado e à Superintendência da Polícia Federal, para a adoção de providências que entenderem cabíveis.
A Administração Pública municipal foi notificada acerca das informações prestadas pelo DPF, a fim de iniciar procedimentos administrativos destinados à anulação do alvará concedido para que a empresa em questão funcionasse no Município prestando serviços de segurança e vigilância ostensiva.
O MP postulou o afastamento liminar do policial civil das suas funções perante a Delegacia de Polícia de Sapezal, como forma de evitar constrangimentos durante a instrução do processo e minimizar notícias de ameaças, tendo em vista que o policial civil em questão se trata de pessoa bastante temida na região.
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