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Promotoria de Nova Mutum notifica prefeitura para se abster de contratação
quinta-feira, 03 de julho de 2008, 00h00
O Ministério Público de Nova Mutum notificou a prefeitura para se abster de realizar contratação direta, isto é, sem a prévia licitação com qualquer empresa de comunicação visando publicação e/ou divulgação de atos oficiais municipais conforme prevê o artigo 25,inciso II, parte final, da Lei 8666/93 e o artigo 79, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum.
Se abster imediatamente de dispensar procedimento de licitação, e conseqüentemente, se abster de realizar contratações diretas para serviços relacionados a publicidade e/ou divulgação e/ou publicação de qualquer ato referente ao Município de Nova Mutum.
imprensa@mp.mt.gov.br
(65) 3613 5146 ///8435 5910