A pedido do MPE, Justiça suspende licenças da Usina Brenco Energia Renovável

Por ação do Ministério Público, por meio do titular da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, promotor Domingos Sávio de Barros Arruda, a Justiça suspendeu os efeitos da Licença Prévia n. 371/2008 e da Licença de Instalação n. 443/2008 emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Sema, em favor da BRENCO Cia. Brasileira de Energia Renovável S/A nos autos do Processo Administrativo n. 599359/2007, bem como para suspender toda a atividade que esteja sendo desenvolvida pela empreendedora no que tange à implantação da Unidade de Bioenergia do município de Alto Taquari (MT), 479 quilômetros de Cuiabá, até o julgamento final desta ação. Para o caso de descumprimento desta decisão, foi fixada multa diária no valor de R$ 5 mil.

A Promotoria comprovou a nocividade dos efeitos da Licença Prévia n. 371/2008 e da Licença de Instalação n. 443/2008 emitidas pela Sema. A Justiça também reconheceu através dos documentos juntados, que, houve de fato, o atropelamento do procedimento para a emissão das licenças requeridas pela BRENCO. Evidenciam vícios que comprometem a licitude do processo, sobretudo porque questões indispensáveis foram mitigadas e a capciosa celeridade engendrada no processo deu azo às suspeitas de privilégio do interesse particular em detrimento do interesse coletivo.

O magistrado reiterou que no início do procedimento já se constata uma irregularidade que dá ensejo a dúvidas sobre a validade do processo, haja vista a ausência do Termo de Referência, que, ao que consta dos autos é ato que antecede a entrega do EIA/RIMA e serve como norte para a elaboração do estudo, porquanto aponta a abrangência e traça os critérios a serem adotados. No caso, a empresa requerida apresentou o EIA/RIMA sem ter recebido o Termo de Referência.

Outra irregularidade destacada pelo Ministério Público e constatada pela Justiça foi a parcial violação do princípio da publicidade, porquanto a empresa requerida publicou o pedido de licenciamento antes mesmo de este ser protocolado. As omissões do procedimento e exigência da publicação comprometeram a participação popular, pois não houve publicação em órgão de imprensa local ou regional da convocação para a Audiência Pública em Alto Taquari, bem como não foi realizada audiência pública no município de Alto Araguaia, que também é abrangido pela localidade de instalação do empreendimento, afirma a liminar.

Integra da ACP

Integra da Liminar