PGJ notifica Sejusp para permitir PM realizar instrumentos do Juizado Especial

O procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado notificou o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso, Diógenes Curado Filho para autorizar a Polícia Militar a elaborar Termo Circunstanciado, buscando, portanto, manter a vigência e eficácia dos instrumentos normativos inovadores da Lei Federal 9.099/95, condizentes com a realidade e a necessidade do controle social.

Na notificação o chefe do Ministério Público recomendou ao administrador que instaurasse imediatamente procedimento administrativo visando normatizar a participação efetiva dos membros da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na elaboração e confecção do Termo Circunstanciado. O objetivo principal é amparar os integrantes da instituição com o instrumento próprio e adequado, em atendimento às medidas despenalizadoras do art. 69 e seguintes da Lei n° 9099/95. Recomendou ainda, o procurador-geral, que o secretário determinasse a implementação, no prazo de 60 dias, para iniciar treinamento dos policiais militares e a padronização dos procedimentos.

A notificação expedida pelo MPE traduz um anseio antigo, e um movimento nacional das Polícias Militares de todos os Estados do Brasil, diante da escassez de recursos humanos na área de segurança pública, e as necessidades e demandas cada vez maiores da prestação de um serviço público eficiente, no sentido de permitir que também os policiais militares possam lavrar do termo citado na Lei 9099/95, o qual possibilita, num segundo momento, fazer transação perante o Judiciário, instrumento esse que, antes, só era permitido aos delegados de polícia. Com isso, os réus, ao invés de responderem penosos e demorados processos criminais na Justiça comum, são beneficiados com medidas alternativas (penas restritivas de direito ou multa, tais como, por exemplo, reparação do dano, proibição de freqüentar determinados lugares, pagamento de cestas básicas, comparecimento mensal em juízo, dentre outras.

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