MPE de Araputanga ingressa com ação para garantir tratamento a criança em matéria de repercussão geral

A Promotoria de Justiça de Araputanga ajuizou na tarde de hoje (05/9) ação civil pública em favor de uma criança de 5 anos a fim de compelir o Estado a fornecer os medicamentos para o tratamento de fenilcetonúria.

Segundo o promotor de Justiça Marcelo Lucindo Araujo, a fenilcetonúria clássica é uma disfunção hereditária que interfere no metabolismo da criança, podendo causar retardo mental grave, ataques epilépticos, hiperatividade, insônia, palidez, além de diversas outras consequências.

A doença não tem cura. O tratamento consiste em tentar controlar e manter os níveis tolerados de fenilalanina no sangue, o que é feito à base de dieta especial e de um tipo diferenciado de leite, importado a um custo de 500 reais cada lata de 500mg, cuja função é a de repor proteínas no organismo que não podem ser ingeridas pelos meios comuns (carnes, ovos, queijos, outros).

No caso concreto, a família não possui condições financeiras de arcar com a compra de três latas por mês, necessárias à manutenção da saúde da criança. Depois de meses em peregrinação pelas instâncias administrativas, onde lhe diziam que o produto estava em falta na farmácia de alto custo do Estado em razão de entraves burocráticos na importação, a mãe resolveu procurar ajuda na Promotoria de Araputanga.

Ao final, o Ministério Público solicitou a concessão de liminar, ressaltando que os níveis de fenilalanina no sangue da criança já foram ultrapassados em cerca de 80%, o que demanda imediata intervenção sob pena de comprometimento das funções do sistema nervoso central. O promotor lembrou, ainda, que o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público foi reconhecida como sendo matéria de repercussão geral pelo STF (RE nº 566471-RN).

imprensa@mp.mt.gov.br

(65) 3612 5146//// 8435 5910