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MPE firma TAC para implantar aterro sanitário em Vila Bela
sexta-feira, 12 de setembro de 2008, 00h00
O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT (525 km de Cuiabá), firmou na tarde desta quinta feira (10/9), Compromisso de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura daquele Município para a instalação de um Aterro Sanitário.
O objetivo é dar a adequada destinação aos resíduos sólidos produzidos pelos moradores da cidade, que hoje vêm sendo encaminhados a um depósito a céu aberto (lixão), o que é altamente reprovável e capaz de causar inúmeros danos ao meio ambiente, além da proliferação de doenças.
O TAC, que foi firmado nos autos do Inquérito Civil n. 2008/011, estabelece prazos e diretrizes para a implementação do Aterro, em especial a obediência aos parâmetros da Lei Estadual n. 7.862/2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e a recente Lei Federal n. 11.445/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.
O não cumprimento das obrigações assumidas pelo município no TAC poderá implicar no pagamento de multa diária, além de autorizar o MPE a exigir judicialmente os termos pactuados.
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